Decreto Executivo Nº 67.634 - 06 de Abril de 2023 Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Transtorno do Espectro Autista, Planos e Programas de Saúde, Serviços de Saúde Mental, Política Pública Texto em Português Veja mais